Para conseguir submeter a sua participação deverá preencher todos os campos obrigatórios e no final aceitar a política de privacidade do Município de Mafra.
Caso tenha dúvidas durante o preenchimento da sua participação, poderá contactar a Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território para o número 261 810 217.
Declaração para efeitos do RGPD:
Declaro, para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), prestar, por este meio, o meu consentimento informado, esclarecido e livre, para o tratamento dos meus dados pessoais que forneci através do preenchimento do formulário Modelo POT-06/02, que dou por integralmente reproduzido, designadamente o meu nome e endereço de e-mail, ao Município de Mafra, no âmbito do período de discussão pública do 2.º Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT), consentido a comunicação administrativa por este meio, neste domínio e, caso também assinale as correspondentes opções, para consentir o Município no envio de comunicação eletrónica de resposta automática após a minha pronúncia e, após a subscrição da "InfoPDMMafra - Newsletter informativa do PDM", no envio de informação sobre o desenvolvimento dos trabalhos da 2.ª revisão do PDM.
O Município de Mafra, na posse dos meus dados pessoais, irá atuar como responsável pelo respetivo tratamento e será responsável pelo cumprimento das normas de proteção de dados aplicáveis. Poderei, a todo o tempo e em conformidade com a legislação de proteção de dados, exercer os meus direitos de solicitar o acesso, a retificação ou a eliminação dos meus dados pessoais, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Tenho conhecimento que poderei retirar o meu consentimento aqui dado a todo o tempo, sem necessidade de indicar qualquer fundamento, sem prejuízo comprometer o tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado. Tenho, ainda, conhecimento da Política de Privacidade do Município e Mafra, disponível na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra, para consulta, a todo o tempo. Caso eu pretenda cancelar a receção de futuras comunicações, ou exercer os meus direitos, poderei utilizar o endereço de correio eletrónico geral@cm-mafra.pt, dirigido ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Mafra.
Caso deseje entrar em contacto, deverá enviar um e-mail para:
planeamentoterritorial@cm-mafra.pt
Câmara Municipal de Mafra
Departamento de Urbanismo e de Planeamento e Gestão Territorial
Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Praça do Município
2644-001 Mafra
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